Lei contra o preconceito
A Lei Afonso Arinos (1951) considerava o preconceito racial uma contravenção e não um crime. Ou seja, ofender um negro não resultava em punição. Em 1989, a comunidade negra de São Paulo fez um enterro simbólico dessa lei e, no mesmo ano, foi aprovada a Lei Caó, que transformou o preconceito em crime.
Hoje o Congresso Nacional está estudando uma proposta de lei apresentada pelo Movimento pelas Reparações dos Afrodescendentes (MPR), que obriga o governo brasileiro a indenizar todos os 70 milhões de afrodescendentes no Brasil de hoje pelo crime cometido pela escravidão. Cada um receberia 102 mil reais (este é o valor estimado, pois ainda não foi estipulado).
Comissões de direitos humanos e ONGs avaliam formas de obrigar o governo a investir esse dinheiro nas chamadas ações afirmativas, como cotas para negros em universidades, no mercado de trabalho e nos meios de comunicação. Uma importante conquista dos afro-brasileiros foi a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, que entrou em vigor no dia 20 de outubro de 2010.
Hoje o Congresso Nacional está estudando uma proposta de lei apresentada pelo Movimento pelas Reparações dos Afrodescendentes (MPR), que obriga o governo brasileiro a indenizar todos os 70 milhões de afrodescendentes no Brasil de hoje pelo crime cometido pela escravidão. Cada um receberia 102 mil reais (este é o valor estimado, pois ainda não foi estipulado).
Comissões de direitos humanos e ONGs avaliam formas de obrigar o governo a investir esse dinheiro nas chamadas ações afirmativas, como cotas para negros em universidades, no mercado de trabalho e nos meios de comunicação. Uma importante conquista dos afro-brasileiros foi a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, que entrou em vigor no dia 20 de outubro de 2010.
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